Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma LexAI, você concorda com estes Termos de Uso. Se você representa um escritório de advocacia, confirma ter autoridade para vincular a organização a estes termos.

2. Descrição do serviço

A LexAI é uma plataforma de inteligência artificial voltada para automação de processos jurídicos, incluindo: triagem de leads, pesquisa jurídica, análise de documentos, geração de petições, simulação de resultados e gestão de propostas de honorários.

A LexAI não é um escritório de advocacia e não presta assessoria jurídica. Os outputs gerados pela plataforma são ferramentas de apoio e devem ser revisados por advogado habilitado antes de qualquer uso profissional.

3. Conta e acesso

• Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.
• Uma conta pode ser compartilhada apenas com membros do mesmo escritório, conforme os limites do plano contratado.
• É proibido compartilhar acesso com pessoas fora do escritório ou revender o serviço.

4. Uso aceitável

É proibido utilizar a plataforma para:

• Atividades ilegais ou antiéticas
• Enviar spam ou comunicações não solicitadas
• Tentar acessar dados de outros clientes
• Realizar engenharia reversa ou copiar o software
• Sobrecarregar os sistemas com requisições automatizadas excessivas
• Inserir dados falsos ou enganosos sobre casos ou clientes

5. Propriedade dos dados

Os documentos, casos e dados que você insere na plataforma permanecem sendo de sua propriedade. Concedemos à LexAI uma licença limitada para processar esses dados exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

Os outputs gerados pela plataforma (petições, análises, simulações) são de sua propriedade, sujeitos às restrições de uso estabelecidas nestes termos.

6. Pagamentos e cancelamento

• Os planos pagos são cobrados mensalmente ou anualmente, conforme contratado.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel de configurações.
• Ao cancelar, o acesso continua até o fim do período já pago.
• Não realizamos reembolso proporcional por períodos não utilizados, exceto quando exigido por lei.

7. Disponibilidade e SLA

Buscamos manter a plataforma disponível 24/7. Garantias formais de SLA (99,9% de uptime) estão disponíveis apenas nos planos Premium. Manutenções programadas serão notificadas com antecedência mínima de 48 horas.

8. Limitação de responsabilidade

A LexAI não se responsabiliza por decisões tomadas com base em outputs gerados pela plataforma sem revisão por advogado habilitado. O uso profissional dos outputs é de responsabilidade exclusiva do usuário.

Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo plano nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

9. Modificações nos termos

Podemos modificar estes termos com aviso prévio de 30 dias por e-mail. O uso continuado após esse prazo constitui aceite das novas condições.

10. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas sobre estes termos: juridico@lexai.com.br